Não, a justiça não deve ser utilizada como uma arma de violência política

Todavia, isto hoje está ocorrendo de forma corriqueira em quase todo o mundo. Efetivamente, a criminalização dos cidadãos sérios que denunciam ou alertam sobre os esquemas de corrupção e outros atos ilícitos ou criminosos, dos sindicalistas, dos ativistas ambientalistas e a detenção arbitrária daqueles que protestam em manifestações, deixam claro que os direitos dos cidadãos tem sofrido retrocessos significativos. A manutenção da ordem liberal exige que a democracia pague um custo muito alto. Neste sentido, já está se transpondo um limiar. Esta é a tática chamada de “Lawfare”. Ela instrumentaliza a justiça como uma forma de eliminar os concorrentes políticos.

A “Lawfare” começa com denúncias sem provas, é mantida por meio de campanhas degradantes, e obriga as vítimas a se justificarem interminavelmente, sem quaisquer motivo. Logo, o assédio continua com prisões e multas. A “Lawfare” sequestra os debates políticos dentro dos tribunais. Enfim, ela distorce o papel das eleições que já deixaram de ser realmente livres.

Temos muitos exemplos. Na América do Sul podemos citar o Lula brasileiro, quem foi condenado sem provas e foi impedido de se candidatar nas eleições presidenciais. O “juiz” que o condenou, Sérgio Moro, já se tornou o Ministro da Justiça do presidente de extrema direita Jair Bolsonaro. Ao mesmo tempo, tanto o equatoriano Rafael Correa quanto a argentina Cristina Kirchner também estão sofrendo perseguições sem trégua. Na África, o mauritano Biram Dah Abeid foi encarcerado por uma denúncia sem provas, a qual foi retirada após vários meses de prisão. E novamente, o advogado Massoum Marzouk, opositor ao regime de Al Sissi, foi encarcerado por acusações antiterroristas falaciosas. Há também o caso de Maurice Kamto, que chegou em segundo lugar durante a eleição presidencial em Camarões, preso desde janeiro passado, ou de antigo deputado de Gabão, Bernard Zibi, condenado a 6 anos de prisão. Na Europa podemos mencionar o caso do francês Jean-Luc Mélenchon, quem foi acusado sem provas e está sendo processado por rebelião. Também está o líder russo Sergei Ouldastov, da Frente de Esquerda, quem foi condenado a quatro anos de prisão por organizar protestos contra o governo. Na Ásia, o líder cambojano Kem Sokha ficou um ano encarcerado para evitar que participasse das eleições legislativas de 2018, ou o caso da senadora Leila Lima, nas Filipinas, que tem sofrido assédio judicial por ser uma figura de oposição.

No mundo todo, inúmeras vozes se levantam denunciando esta situação: grupos de advogados, funcionários religiosos, como o Papa Francisco, personalidades que defendem os direitos humanos, sindicalistas ou políticos

A nossa declaração conjunta saúda com firmeza estes protestos. Pedimos vigilância para proteger as vítimas deste tipo de operações, independente de suas filiações políticas. Fazemos um chamado à cooperação internacional das resistências jurídicas. Pedimos que os governos e os magistrados, como o juiz Sergio Moro do Brasil, sejam denunciados perante a opinião pública por aceitarem desempenhar um papel tão nocivo contra as liberdades individuais e políticas.

7 de setembro de 2019
Stop Lawfare

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